Protocolo: 850200450103 (21/12/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): J.M.C CUNHA ME
Procurador: REGIBRAS LTDA EPP
Cedente: J.M.C CUNHA ME [BR]
Cessionário: J.M.C CUNHA ME
Detalhes do despacho: A Cláusula Nona do contrato social da cedente dispõe que a alienação de bens móveis depende da assinatura de todos os sócios. Tendo em vista a citada cláusula e o art. 5º da LPI 9279/96 apresente Documento de Cessão que atenda ao disposto no Contrato Social da cedente.