Protocolo: 850200008565 (13/01/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2649, de 13/10/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.