Protocolo: 301220009788 (30/09/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por ACJ C OMÉRCIO DE A LIMENTOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5062510-23.2022.4.02.5101. A autora demanda pela declaração de nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 917523288, para a marca de apresentação mista ?TOP CESTAS BRASIL?, depositada para identificar ?Comércio de cestas básicas.?, serviço da classe nº 35.