Protocolo: 850200185879 (29/06/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: ANDREIA MOLZ - ME
Procurador: Rogério de Souza
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2659, de 21/12/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.