Protocolo: 301220004974 (27/04/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Pedido sub judice. Ação judicial proposta por LUCIANA MAIA LEAL, em face deste INPI e de BAP RODOANEL CONVENIÊNCIAS LTDA. com trâmite na 25ª VF DA SJRJ sob o n.º 5018209-88.2022.4.02.5101 (INPI n.º 52402.004127/2022-92). Dentre outros aspectos, mencionada ação tem por objetivos ?... com base no direito de precedência a nulidade total do ato administrativo do (sic) Autarquia Ré ... pelo qual restou concedido o registro da marca PARADA 247, nº 915209535, publicado na RPI de nº 2530, de 02/07/2019? e a ?... nulidade do ato administrativo do Autarquia Ré publicado na Revista da Propriedade Industrial ? RPI nº 2659, de 21/12/2021, pelo qual se manteve o indeferimento do pedido de registro da marca 247BEBIDAS.COM?. Subsidiariamente, a autora pleiteia a nulidade parcial do registro nº 915209535 no que diz respeito a um item da especificação de serviços, qual seja, o ?comércio (através de qualquer meio) de bebidas alcoólicas?.