Protocolo: 850220156500 (14/04/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MCI ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME
Detalhes do despacho: Tenvo em vista a existência de marcas de titularidade da cedente que não foram objeto da presente transferência e que são consideradas colidentes com a marca objeto da transferência, apresente documentação comprobatória da relação de grupo econômico entre as empresas cedente e cessionária, se for o caso. Cabe lembrar que, conforme o Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem , como sócios, pessoas físicas em comum.