Protocolo: 301220005186 (06/05/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Registro sub judice. Ação judicial proposta por LUCILEDA PINHEIRO MENDONÇA - ME, em face deste INPI, com trâmite na 4ª VARA FEDERAL - SECRETARIA JUDICIÁRIA DO CEARÁ (TRF5), sob o n.º sob o n.º 0805635-28.2022.4.05.8100 (INPI n.º 52402.004468/2022-68). Dentre outros aspectos, mencionada ação tem por objetivos a anulação do ato administrativo que ?...indeferiu o pedido de registro da marca mista ?POUSADA PORTO DAS DUNAS?, processo nº 917279484, na Classe (11) 43, reformando a decisão, para que seja DEFERIDO e CONCEDIDO? e a anulação ?...do ato administrativo promovido pelo INPI que deferiu e concedeu indevidamente o pedido de registro da marca mista ?PORTO DAS DUNAS PRAIA HOTEL?, sob o processo de nº: 917495403, na classe (11) 43, reformando a decisão, para que seja INDEFERIDO?.