Protocolo: 850210155441 (19/04/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: SKY INTERNATIONAL AG
Procurador: angela cristina pinheiro palmer
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.