Protocolo: 301200004632 (19/08/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança impetrado por Irmãos Muffato Cia Ltda em face do Presidente do INPI, em curso perante o Juízo da 06ª Vara Federal de Curitiba, sob o nº 5036299-87.2020.4.04.7000 (Processo INPI-SEI nº 52402.008168/2020-96). O juízo deferiu medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do INPI concessiva de registro da marca MAX CONTEMPORÂNEA ATACAREJO. Desta forma, ficam suspensos os efeitos do registro nº 917452119.