Protocolo: 850190401586 (02/12/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): PRIVATE LABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;