Protocolo: 301220002093 (22/02/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5117907-04.2021.4.02.5101 - 25a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos pedidos de registros nº 917.427.874, referente à marca "SUPREMO CONCURSOS" e nº 917.428.161, referente à marca "SUPREMO TV", ambos depositados na classe nº 41, bem como determinar que o INPI publique o deferimento dos referidos pedidos de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição dos respectivos certificados de registro". Processo INPI n° 52402.000756/2022-43