Protocolo: 301260114695 (15/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. Ofício nº 01218/2026/GEAC-B2/EFIN4/PGF/AGU. Processo nº 5006610-61.2023.8.24.0061/SC. Processo SEI nº 52402.008686/2026-03.