Protocolo: 301230010304 (09/11/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado. Ação Ordinária Nulidade de Registro de Marca c/c Anulação de Indeferimento de Pedido Referências: Processo nº 5026094-39.2022.4.03.6100 - 7ª VF/SP INPI 52402.012551/2023-91 Registro de marca nº 913292982 - PROMABOND CIRCULO Pedido de marca nº 917425545 - CIRCULO - Sentença transitada em julgado [Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o registro da marca n. 913292982, junto ao INPI; b ) determinar que o INPI defira o pedido de registro de marca de titularidade da parte autora apresentado sob o nº 917425545, desde que o único óbice ao deferimento seja a preexistência do registro da marca n. 913292982, aqui anulado;]