Protocolo: 850190316972 (27/09/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO OFICINA DA CRIANÇA LTDA
Procurador: Eduardo Campadeli de Carvalho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;