Protocolo: 301260039864 (02/03/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por FUNILARIA E PINTURA TRÊS BARRAS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de H-D U.S.A., LLC, de TOTALENERGIES HOLDINGS e de EVOLUTION RACING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, sob o nº 5004342-05.2022.4.03.6102 [processo INPI nº 52402.003379/2026-28]. Julgado procedente o pedido autoral, "para anular a decisão de indeferimento do pedido de registro de marca no PA nº 917401948 e determinar ao INP que proceda ao registro da mesma, com a manutenção da concessão da marca publicada em 10/05/2022, sem a necessidade de recolhimento de nova taxa de concessão." Deferida antecipação da tutela, determinando ao INPI o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias após a intimação desta decisão, para manter ativo o registro nº 917401948.