Protocolo: 301240002926 (20/03/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG. Ofício nº 259/SEEXEC/2024. Processo nº 1006887-57.2023.4.06.3820. Processo SEI nº 52402.002795/2024-47.