Protocolo: 850190400744 (02/12/2019)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Titular(es): SERGIO PEREIRA FERNANDES 09988938896
Procurador: MARIA GARDENIA SANTIAGO MORAIS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou