Protocolo: 850200016454 (20/01/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: THIAGO DE ALENCAR MIRANDA COUTINHO ME
Procurador: Embramarcas - Empresa Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do inciso X do artigo 124 da LPI. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08