Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901711470 (EDDIE FINE BURGERS), Processo 830533966 (ED'S EASY DINER), Processo 901711535 (EDDIE´S) e Processo 825266513 (EDDIE FINE BURGERS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação da anterioridade de nº 916336239, pendente de solução final, considerada igualmente colidente com o presente sinal.