Protocolo: 850200039630 (07/02/2020)
Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5)
Requerente: CENTRALGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
Procurador: Dr. Rodrigo Geraldo Eiras
Detalhes do despacho: Será considerado o pagamento da concessão realizado em 05/02/2020 (protocolo 800200043917). Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 15 . Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: Pagamento da concessão