Protocolo: 850200378648 (03/11/2020)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Titular(es): ANCORE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO RECIPRO
Procurador: Ivo Robson da Silva Santos
Detalhes do despacho: De acordo com o decreto anexado à petição de devolução de prazo 850200229789, a suspensão das atividades durante 14 dias iniciou em 30/06/2020. A citada petição foi protocolada fora do prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução 178, de 27/01/17: o pedido de devolução de prazo deve ser protocolado na vigência do prazo para a prática do ato ou em até 05 dias após cessação da justa causa.