Protocolo: 850260335438 (07/07/2026)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: JA SAUDE ANIMAL S.A.
Procurador: ALLMARK SERVIÇO DE MARCAS E PATENTES
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (06/07/2026), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.