Protocolo: 301250003765 (21/05/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Ofício nº 10081646384. Processo nº 5314111-26.2024.8.21.0001/RS. Processo SEI nº 52402.005853/2025-75.