Protocolo: 850190135359 (06/05/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Titular(es): CESARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Procurador: Tales Calaza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou