Protocolo: 301240008731 (25/07/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte/MG. Ofício nº 380000379415. Processo nº 6011178-41.2024.4.06.3800/MG. Processo SEI nº 52402.008538/2024-19.