Protocolo: 850240060360 (08/02/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de falência (349.5)
Requerente: EWE KOMBUCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Procurador: Paladino Marcas e Patentes
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição poderá ser acatada para a 1ª transferência de titularidade, entre a sociedade extinta e o sócio liquidante (pessoa física), desde que no cumprimento desta exigência seja informada a ciência do referido ato juntamente com a apresentação de toda a documentação pertinente à transferência de titularidade, como documento de cessão, procuração da cessionária e/ou outros, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. / Em separado, peticione a 2ª transferência de titularidade, entre o sócio liquidante (pessoa física) e a cessionária, anexando toda a documentação pertinente a 2ª transferência. // Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).