Protocolo: 850200230206 (28/07/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): LUIS FERNANDO VALLE DA SILVA PEREIRA
Procurador: Fabiano Nakamoto
Detalhes do despacho: PROVE QUE OS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO DE CESSÃO, POR PARTE DA CEDENTE, DETINHAM, NA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, PODERES CONTRATUAIS E/OU ESTATUTÁRIOS PARA ALIENAR A MARCA EM NOME DA SOCIEDADE, TENDO EM VISTA QUE NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº1 DA SOCIEDADE VALLE AGRO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 26.594.008/0001-17, APRESENTADA EM APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, EM SUA CLÁUSULA TERCEIRA, REZA QUE QUE A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SE DARÁ SOB A TUTELA DE SEUS TRÊS SÓCIOS, CONJUNTAMENTE. ALTERNATIVAMENTE, PODE O REQUERENTE: 1) REAPRESENTAR DOCUMENTO DE CESSÃO NOS MOLDES DA REFERIDA CLÁUSULA; 2) APRESENTAR NOVA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ONDE CONSTE QUE SEJA SUFICIENTE A ASSINATURA DE DOIS DOS SÓCIOS OU QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA SER EXERCIDA INDIVIDUALMENTE POR QUALQUER UM DELES; OU: 3) APRESENTAR PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD NEGOTIA, ONDE O SÓCIO NÃO ASSINANTE (DO DOCUMENTO DE CESSÃO ORA APRESENTADO) OUTORGUE PODERES A UM (OU AOS OUTROS DOIS) DOS SÓCIOS PARA AVERBAR A CESSÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS SOBRE O OBJETO DA CESSÃO.