Protocolo: 850200417997 (30/11/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CAESP S/C. LTDA.
Procurador: Elsi Luisa Parron Buiar
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? CENTRO EDUCACIONAL CAESP S/C. LTDA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?ANGLO? da marca, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, sem alterações e/ou acréscimos. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).