Protocolo: 301240006177 (10/06/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por M. DE MESQUITA COMERCIAL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de ECO BIKE COURIER LTDA, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5032852-80.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.006221/2024-48], objetivando a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 917152883. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o restabelecimento do registro nº 917152883, com a manutenção, apenas, dos seguintes serviços na especificação: "Aluguel de veículos; Guarda-volume [sala ou lugar qualquer para, com segurança e por determinado tempo, se depositarem volumes]; Leasing de veículos".