Protocolo: 850220539459 (04/12/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: ROXO POR PET COMERCIO DE SHAMPOO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME
Procurador: GUDIÑO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Além da procuração, também não foi apresentado Documento oficial (judicial ou extrajudicial) que comprove a transferência da marca por sucessão legítima ou testamentária, tal como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório conforme dispõe o item 8.4 do Manual de Marcas disponível no site do INPI. Não é suficiente a mera apresentação de atestado de óbito.