Protocolo: 850190191401 (19/06/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE
Procurador: BARRETO VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou