Protocolo: 301200002469 (12/05/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 02ª VF/SP n.º 5004325-43.2020.4.03.6100 INPI n.º52402.004049/2020-64. A Egrégia 01ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, porunanimidade, dar parcial provimento ao apelo para determinar o apostilamento no registro de marcaautuado sob o n.º 917100514