Protocolo: 850190424254 (19/12/2019)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: OLIVIO NISHIURA
Procurador: Marco Antônio de Oliveira
Detalhes do despacho: Anotado a seguinte limitação ou ônus no processo de registro de marca: Processo nº: 1019969-28.2019.8.26.0451, 5ª VARA CÍVEL do FORO DE PIRACICABA - TJSP: ?DEFIRO a antecipação de tutela, para que a requerida se abstenha da utilização de qualquer expressão envolvendo o nome "Troféu Ana Dias" ou somente "Ana Dias", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; limitada a R$ 50.000,00.?.