Protocolo: 301210010692 (09/11/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação judicial ordinária n° 5077884-16.2021.4.02.5101 ? 13ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos seguintes registros de titularidade da autora (CPC/2015, art.487, I), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas: 917.087.216; 917.809.041?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.009505/2021-43.