Protocolo: 850210522529 (29/11/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: S.S OLIVEIRA COMERCIO SERVICOS - EPP
Procurador: Hugo Leonardo Pereira Leitão
Detalhes do despacho: Mantido o registro de marca observando que a proteção conferida tem como limite o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da LPI.