Protocolo: 301230000035 (12/01/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por LOJA DA ANE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5099081-90.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.000387/2023-70], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 917081129, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 917081129.