Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909634440 (SAINT JOE BURGERHOUSE), Processo 829422412 (BURGER HOUSE), Processo 908655630 (Parada Obrigatória Lanches), Processo 905163796 (OVER THERE BURGER HOUSE) e Processo 909954860 (381 Burger House). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;