Protocolo: 850200071771 (06/03/2020)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a ausência de previsão legal para a interposição de manifestação em face de manifestação à oposição.