Protocolo: 850190327549 (02/10/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: J HENRIQUE LEMES ME
Procurador: Landualdo de Sousa
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista que a retribuição relativa ao cumprimento de exigência foi paga a menor, considerando os valores instituídos pela Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do manual de marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), totalizando o referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência (código de serviço: 340). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.