Protocolo: 301230010089 (04/10/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos/SP. Ofício PGESP-GAERFIS nº 688/2023. Processo nº 1047551-63.2023.8.26.0224.Processo SEI nº 52402.010934/2023-25.