Protocolo: 850200267258 (20/08/2020)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA
Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Deve a empresa requerente do pan MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA trazer documentos de sua constituição, para que possa ser verificado o início e a continuidade do uso do nome empresarial. O documento de constituição de sociedade deve estar atualizado, constar o protocolo com data do registro no Órgão de Registro ou, ainda, dependendo do caso, trazer Certidões das Juntas Comerciais ou de Cartórios de Registro, ou Atas, capazes de comprovar suas alegações. Além disso, deve comprovar que atua em atividade afim à marca em exame, preferencialmente, trazendo documentos fiscais anteriores à data de depósito da marca.