Protocolo: 301220002198 (25/02/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de MINERADORA DE AGUAS RAINHA LTDA, CNPJ 01.310.808/0001-38 para GENEBRA PARTICIPACÕES LTDA, CNPJ 44.355.306/0001-36, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá-PR. Processo nº 5007292-85.2013.4.04.7003/PR. Processo SEI nº 52402.001792/2022-24. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.