Protocolo: 850190270461 (22/08/2019)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular(es): SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de apresentação de documentos com cunho de oposição - não conhecer, face sua intempestividade - parecer Proc nº 305/04.