Protocolo: 850210140883 (09/04/2021)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: LABILOR S.A
Procurador: ELAINE LAU DA SILVA PEREIRA
Detalhes do despacho: A partir da análise da correção de inconsistências protocolada por meio da petição nº 850210203973, relativa à marca "ATHLETIC VISION", pertencente à pessoa jurídica LABILOR S.A, observou-se que o endereço fornecido no item 3(b)(ii), em complemento à marcação do item 3(a)(iv), é atribuído ao seu sócio, pessoa física. No entanto, cumpre destacar que a comprovação da existência de um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo deve ser feita no nome da requerente, a empresa LABILOR S.A, e não no nome de seus sócios. Nesse sentido, a fim de cumprir a notificação de inconsistência, deverá ser informado o endereço do estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo que a pessoa jurídica depositante do pedido internacional possui no Brasil. Dessa forma, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço código 3005, promovendo as correções apontadas, a fim de que o pedido internacional esteja completamente apto a ser certificado, conforme item 11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas.