Protocolo: 301240007145 (21/06/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por BATERIAS REAL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de PHOENIX CONTACT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5123718-71.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.006850/2024-78]. Transitada em julgado a sentença de homologação do acordo celebrado entre as empresas litigantes. De modo a restabelecer a vigência do registro nº 916886182, a corré concorda com o pedido de renúncia parcial apresentado pela demandante, no INPI, solicitando a limitação da proteção da marca "ACUMULADORES FENIX", para distinguir, apenas: "Baterias elétricas de ignição para automóveis".