Protocolo: 301240001068 (08/02/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por ATACADÃO DAS MAQUIAGENS EIRELI, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de BENEFIT COSMETICS LLC, tramitada perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5101992-41.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.001308/2024-29]. Ação julgada procedente para, reconhecida a nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro nº 916.882.284, para a marca mista DALLA MAKEUP, determinar que o INPI promova as medidas necessárias à sua concessão.