Protocolo: 850190352354 (23/10/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: J. B. PASSOS ME
Procurador: Kamarko Marcas e Patentes
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de "Manifestação" (serviço 339), tendo em vista que a retribuição recolhida por meio da GRU nº 29409171910194499 foi paga em 19/09/2019 enquanto o protocolo da petição nº 850190352354 ocorreu em 23/10/2019, quando já estava em vigor uma nova tabela de retribuições, instituída pela Resolução INPI nº 251, de 02/10/2019. Importante destacar que o cumprimento de exigência efetuado por meio da petição nº 850210163523, de 26/04/2021, não foi acompanhado da devida complementação de retribuição, que deveria ter sido efetuada por meio de guia específica (código de serviço 800), e que se constituia no objeto principal da exigência publicada na RPI 2621, de 30/03/2021. Ressalte-se, por fim, que a resposta a esta nova exigência deverá ser apresentada mais uma vez por meio de formulário correspondente ao serviço de "Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição" (código de serviço: 382), junto ao qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a mencionada guia de Complementação de retribuição (cód. 800), a ser vinculada à GRU nº 29409171910194499 (guia utilizada para o protocolo da petição de Manifestação à oposição).