Protocolo: 850210269274 (29/06/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: AIRELA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.