Protocolo: 850190357867 (28/10/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: IBM CONSULTORIA E GESTAO DE MARCAS LTDA - ME
Procurador: IBM MARCAS - INSTITUTO BRASILEIRO DE MARCAS
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (serviço 339), tendo em vista que a retribuição efetuada por meio da GRU nº 29409171910156929 foi paga em 20/09/2019, com base em valor previsto na tabela de retribuições instituída pela Resolução INPI/PR Nº 129, de 10 de março de 2014, enquanto o protocolo da petição nº 850190357867 ocorreu em 28/10/2019, quando já vigorava a tabela atual de retribuições instituída pela Resolução INPI nº 251, de 02/10/2019, na qual o valor previsto para o serviço de Manifestação é superior ao valor que foi recolhido. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, efetuado por meio de guia de retribuição correspondente ao código de serviço 800, conforme mencionado anteriormente.