Protocolo: 850220159379 (18/04/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PALAFIT GOURMET LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Conforme art. 134 da LPI. Não se trata de uma transferência, o titular atual é pessoa jurídica (CNPJ 25.152.601/0001-40); a alteração de sócios não está prevista na lei.